PARECER FINAL CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 136/16 DE AUTORIA DA VER. ALINE MARIANO, BEM COMO DO EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Data de Apresentação: 09/11/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada