Parecer nº 981/2017
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 54/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIBERTO RAFAEL.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 14/11/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2017