PARECER DA COMISSÃO DE LEG. E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 188/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.
COM ADITAMENTO Nº 04/19 COM SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA ADITIVA 01/19.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 06/12/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada