PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 90/17 DE AUTORIA DO VER. FRED FERREIRA.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 06/12/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 90/2017
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