Parecer nº 1003/2017
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA PAROVAÇÃO DO PDL 60/2017 DE AUTORIA DO VER JAIRO BRITO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 23/11/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2017