PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 42/2017DE AUTORIA DO VER. RODRIGO COUTINHO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 25/10/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2017
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