PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 42/2016 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 25/10/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 42/2016
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