PARECER DA CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 389/2017 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 26/09/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 389/2013
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