PARECER FINAL CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 167/17 DE AUTORIA DO VER. FRED FERREIRA. BEM COMO A EMENDA ADITIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Data de Apresentação: 27/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada