Parecer nº 791/2017

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FRED FERREIRA.

Autoria: Comissão de Legislação e Justiça

Data de Apresentação: 04/10/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 170/2017

Situação Atual

Tramitação Encerrada