Parecer nº 580/2017
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 29/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO.
Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa
Data de Apresentação: 25/08/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2017