Projeto de Lei Ordinária nº 298/2017
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Data de Apresentação: 12/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/01/2021 00:00:00
- Unidade Técnica Legislativa
- Arquivado
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05/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSICAO ARQUIVADA DE ACORDO COM CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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22/02/2018 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 15/18-CFO OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissão de Legislação e Justiça
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13/09/2017 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁIRA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 14 À 27/09/17.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes