PARECER DA CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PL 02/15 DE AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELA RELATORIA DA COMISSÃO.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 11/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada