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Projeto de Lei Ordinária nº 264/2017

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO, CONHECIDO COMO NARGUILÉ, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Aimee Carvalho

Data de Apresentação: 15/08/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 880/2017 , Parecer nº 1187/2017

Norma Derivada: LEI 18464/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/01/2018 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Sancionado parcialmente - Prazo: 09/04/2019

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO DO RECIFE 19/02/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
18/01/2018 00:00:00

Sancionado parcialmente

LEI Nº 18.464/18 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 16/01/2018 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 07/18, DE 18/01/2018. CONFORME OFÍCIO Nº 05/2018-GP/SEGOV DE 16/01/2018, O EXMO. SR PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM AS RAZÕES EXPOSTAS NO MENCIONADO OFÍCIO. EM 19/02/17 OF. VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM,26/03/19 ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA EM MAIORIA ABSOLUTA DO VETO,EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 08/04/19 ACEITO O VETO EM MAIORIA ABSOLUTA, EM REUNIÃO PLENÁRIA, COMUNICADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 662/19-CMR, DE 09/04/19. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
26/12/2017 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PELO OFÍCIO Nº 9568/17-CMR, DE 26/12/2017 PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. PRAZO DE 27/12/2017 À 17/01/2018.
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
18/12/2017 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
17/10/2017 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 880/17-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
15/08/2017 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA;E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16 À 29/08/17.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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