Parecer nº 518/2017

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 50/2017 DE AUTORIA DO VER. RINALDO JÚNIOR, COM A EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA CLJ.

Autoria: Comissão de Legislação e Justiça

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/08/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 50/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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