Projeto de Lei Ordinária nº 250/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE POSTOS DE COLETA PARA O RECEBIMENTO DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, SUAS EMBALAGENS E SEUS MATERIAIS PERFUROCORTANTES, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/08/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 772/2017 , Parecer nº 813/2017 , Parecer nº 858/2017 , Parecer nº 1180/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 3 - Comissão de Meio Ambiente

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSICAO ARQUIVADA DE ACORDO COM CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/12/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    ADIADA A 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA. (PASTA PARA ENTRAR EM PAUTA 2017)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 03/10/2017 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 772/2017-CFO, 813/17-CMA E 858/17-CS, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO, E 1180/17-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 14/08/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA;SAÚDE;MEIO AMBIENTE E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 15 À 28/08/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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