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Projeto de Lei Ordinária nº 222/2017

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DO GRAFITE, BEM COMO SOBRE A RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO CONFORTO AMBIENTAL E ESTÉTICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: Rodrigo Coutinho, Romerinho Jatobá, Wanderson Florêncio

Data de Apresentação: 01/08/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 529/2019 , Parecer nº 767/2017 , Parecer nº 873/2017 , Parecer nº 1000/2017

Norma Derivada: LEI 18616/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/09/2019 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 27/04/2021

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Meio Ambiente

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 5 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO DO RECIFE 13/01/2020 00:00:00
 
 
 
 
 
10/09/2019 00:00:00

Sancionado parcialmente

LEI Nº 18616/19 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 10/09/19 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 108/19, DE 14/09/19. CONFORME OFÍCIO Nº 48/19-GP/SEGOV, DE 10/09/19, O EXMO.SR. PREFEITO VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NO SEU ART. 7º. OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 4/02/2020 E ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO, JUNTO OFÍCIO DO VETO, NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
21/08/2019 00:00:00

Aguardando publicação

ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, PELO OFÍCIO Nº 2111/19-CM, DE 19/08/19.PRAZO PARA PUBLICAR ATÉ 11/09/19.
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
20/08/2019 00:00:00

Redação Final

ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA PROVIDENCIAR O ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI.(PROJETO APROVADO COM EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA COM. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
19/08/2019 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 529/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO DA EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA COMISSÃQ DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
14/08/2019 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA COM EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
13/08/2019 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

ADIADA A 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
12/08/2019 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
03/10/2017 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES NºS 767/17-CFO, 873/17-CDHC E 1000/17-CLJ, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E, DE POLÍTICAS DA JUVENTUDE PARA ENTRAR NA PAUTA.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
02/08/2017 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, FINANÇAS E ORÇAMENTO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E, DE POLÍTICAS DA JUVENTUDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 03 À 16/08/17.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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