Parecer nº 509/2017
PARECER DA CECTE OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 21/17 DE AUTORIA DO VER. FELIPE FRANCISMAR.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 09/08/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2017