Projeto de Lei Ordinária nº 230/2017

OBRIGA AS MATERNIDADES E OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DAS REDES MUNICIPAL E PRIVADA DO RECIFE A PERMITIR A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/08/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 854/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Saúde

  • 4 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSICAO ARQUIVADA DE ACORDO COM CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/10/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 854/17-CS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 09/08/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SAÚDE, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E, DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 10 A 23/08/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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