Projeto de Lei Ordinária nº 162/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.982, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E O DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Fred Ferreira
Data de Apresentação: 21/06/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 885/2017