Projeto de Lei Ordinária nº 175/2017
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTINUADOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A MANTER POSTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL AO CONSUMIDOR.
Data de Apresentação: 03/07/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/01/2021 00:00:00
- Unidade Técnica Legislativa
- Arquivado
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05/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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24/11/2017 00:00:00
Aguardando inclusão na pauta
RECEBIDOS PARECERES NºS 1027/17-CDHC E 947/2019-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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03/07/2017 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 04/07 À 10/08/2017. PERÍODO DE RECESSO 06 à 31/07/2017.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes