Projeto de Lei Ordinária nº 166/2017
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS, COMERCIAIS E SEM FINS RESIDENCIAIS DE DESTINAR AS CALÇADAS PÚBLICAS PARA ESTACIONAMENTOS EXCLUSIVOS DE SEUS CLIENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Data de Apresentação: 26/06/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/01/2021 00:00:00
- Unidade Técnica Legislativa
- Arquivado
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
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3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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05/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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06/05/2019 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 217/19-CAMU OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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26/06/2017 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 27/06 A 03/08/17.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes