Parecer nº 288/2017
PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº 19/2017 DE AUTORIA DA VER. AIMÉE CARVALHO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 07/06/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2017
