Projeto de Lei Ordinária nº 136/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), CASO SEJAM ADOTADAS, NO IMÓVEIS, MEDIDAS QUE VISEM À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Fred Ferreira
Data de Apresentação: 05/06/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 496/2017 , Parecer nº 654/2017 , Parecer nº 886/2017