Parecer nº 238/2017
PARECER CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL Nº14/2017 DE AUTORIA DA VER. AIMÉE CARVALHO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 19/05/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2017
