PARECER FINAL DA CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº84/16, DE AUTORIA DA VER. ALINE MARIANO, BEM COMO A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Data de Apresentação: 16/05/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada