PARECER FINAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 30/2013, DE AUTORIA DO VER ALMIR FERNANDO, BEM COMO A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Data de Apresentação: 16/05/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada