PARECER CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 53/2016 DE AUTORIA DA VER. MICHELLE COLLINS.
Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa
Data de Apresentação: 17/05/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 53/2016
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