PARECER FINAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 119/2016 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS.
Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa
Data de Apresentação: 27/04/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 119/2016
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