Projeto de Lei Ordinária nº 88/2017

DISPÕE QUE AS EMPRESAS QUE POSSUAM CONTRATOS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FICAM OBRIGADAS A DESTINAR 3% DAS VAGAS DE TRABALHO ÀS PESSOAS QUE REALIZARAM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/04/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 426/2017 , Parecer nº 213/2018 , Aditamento a Parecer nº 4/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

  • 04/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/06/2017 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 244/17-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO, 213/18-CFO E 426/17-CS, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 26/04/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO CÓPIA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; FINANÇAS ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; SAÚDE, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 27/04 À 12/05/2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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