Projeto de Lei Ordinária nº 89/2017

ALTERA A LEI Nº 14.985, DE 29 DE JULHO DE 1987, PARA GARANTIR A FISCALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS E OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/04/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 884/2017 , Parecer nº 304/2018 , Parecer nº 583/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - Veto Total PREFEITO DO RECIFE 10/01/2019 00:00:00
  • 20/05/2021 00:00:00
    Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 77/18-GP/SEGOV, DE 24/12/18, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 144/18, DE 27/12/18, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/05/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
    Origem: Arquivado - AEL
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/12/2018 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 77/18-GP/SEGOV, DE 24/12/18, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 144/18, DE 27/12/18, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 04/12/2018 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, PELO OFÍCIO Nº 1997/18-CMR, DE 03/12/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 04/12/2018 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 03/12/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 583/18 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/11/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 27/11/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 05/06/2018 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 884/17-CPUO E 304/18-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/03/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    ADIADA A 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 20/03/18. AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/10/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 884/17-CPUO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 26/04/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO CÓPIA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E MEIO AMBIENTE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 27/04 À 12/5/2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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