Projeto de Lei Ordinária nº 87/2017

PROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/04/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 312/2017 , Parecer nº 615/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Saúde

  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 31/10/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEG. DE JUSTIÇA OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 13/06/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 312/17-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO, E 615/17-CDHC, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/04/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO CÓPIA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E SAÚDE, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 27/4 À 12/05/2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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