Projeto de Lei Ordinária nº 86/2017

ALTERA A LEI Nº 14.985, DE 29 DE JULHO DE 1987, PARA OBRIGAR A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Eriberto Rafael

Data de Apresentação: 26/04/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 483/2017 , Parecer nº 733/2017

Norma Derivada: Lei nº 18428/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/10/2017 00:00:00 - Arquivado - AEL - Veto total da proposição - Prazo: 22/05/2019

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - VETO TOTAL PREFEITO DO RECIFE 31/01/2018 00:00:00
  • 31/10/2017 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 109/17-GP/SEGOV, DE 31/10/17 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO Nº 126/17, DE 02/11/17, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO.EM 05/02/18 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA O OFÍCIO DO VETO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 06/05/19 OFÍCIO DO VETO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA, ADIADA A DISCUSSÃO. EM 21/05/19 ACEITO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. COMUNICADO AO EXMO. SR. PREFEITO ACEITAÇÃO DO VETO PELO OFÍCIO Nº 1142/19-CMR, DE 22/05/19. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 09/10/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI, PELO OFÍCIO 9064/17-CMR, DE 09/10/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 03/10/2017 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 02/10/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 733/17-CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 25/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 19/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 14/07/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 483/2017 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/04/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO CÓPIA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 27/04 À 12/05/2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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