Projeto de Lei Ordinária nº 108/2017

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO DO RECIFE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE TENHAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO NA DELEGACIA DA MULHER, ATÉ O DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 932/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 5 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 6 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 30/10/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 932/17-CDDHC, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,FINANÇAS E ORÇAMENTO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 09/05/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; FINANÇAS E ORÇAMENTO; ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 10 A 23/05/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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