Projeto de Lei Ordinária nº 75/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO DO RECIFE.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/04/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - VETO TOTAL PREFEITO DO RECIFE 31/01/2018 00:00:00
Projeto de Lei - Emenda Aditiva nº 01/2017 Ivan Moraes 02/05/2017 00:00:00
  • 20/05/2021 00:00:00
    Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 136/17-GP/SEGOV, DE 20/11/17 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 132/17 DE 21/11/17, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE POR INCONSTITUCIONALIDADE. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/05/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
    Origem: Arquivado - AEL
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/11/2017 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 136/17-GP/SEGOV, DE 20/11/17 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 132/17 DE 21/11/17, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 05/02/18 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA O OFÍCIO DO VETO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
  • 31/10/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PELO OFICÍO Nº 9188/17-CMR, DE 30/10/17. PRAZO PARA PUBLICAÇÃO ATÉ 24/11/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 26/10/2017 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(PROJETO APROVADO COM EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DO VER. IVAN MORAES)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 25/10/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 901/17-CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO A EMENDA ADITIVA Nº01/17 DE AUTORIA DO VER. IVAN MORAES.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 24/10/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA COM EMENDA ADITIVA Nº 01/17 DE AUTORIA DO VER. IVAN MORAES ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 23/10/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA COM EMENDA ADITIVA Nº 01/17 DE AUTORIA DO VER. IVAN MORAES.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 22/05/2017 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 242/17-CECTE OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO A EMENDA ADITIVA Nº 01/17 DE AUTORIA DO VER. IVAN MORAES. RECEBIDO PARECER Nº 637/2017-CLJ OPINANDO PELA PROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM A EMENDA ADITIVA Nº 01/2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/05/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    RECEBIDA EMENDA Nº 01/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES. ENVIADA ÀS COMISSÕES PARA APRECIAÇÃO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/04/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PARA LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDA DE 17/04 À 02/05/2017. AL
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes