PARECER DA CDDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO N° 197/2013 DE AUTORIA DA VER. MICHEL COLLINS.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 10/04/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 197/2013
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