PARECER DHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 141/2015 DE AUTORIA DO VER. OSMAR RICARDO,BEM COMO A EMENDA SUPRESSIVA SUGERIDA PELA RELATORIA DHC.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 10/04/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada