Parecer nº 164/2017
PARECER DA CLJR OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PDL Nº. 14/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA AIMEÉ CARVALHO.
Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa
Data de Apresentação: 24/04/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2017