PARECER FINAL DA CLJR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 38/2016 DE AUTORIA DO VER. FELIPE FRANCISMAR.
Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa
Data de Apresentação: 20/04/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2016
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