Parecer nº 144/2017
PARECER DA CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO N° 15/2016 DE AUTORIA DA EX-VER. ISABELLA DE ROLDÃO, COM EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 20/04/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 15/2016
