Parecer nº 143/2017
PARECER DA CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO N° 12/2016 DE AUTORIA DO VER. ROMERINHO JATOBÁ.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 20/04/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 12/2016
