PARECER DA CDHC OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO N° 210/2015 DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 20/04/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 210/2015
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