Projeto de Lei Ordinária nº 77/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS "PET SHOPS" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE OFERECEM OS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA PARA CÃES E GATOS NA CIDADE DO RECIFE, INSTALAREM SISTEMAS DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAREM OS SERVIÇOS CONECTADOS ON-LINE À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/04/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 418/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 3 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/06/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 418/17-CSC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 17/04/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;SEGURANÇA CIDADÃ; E, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 18/04 A 03/05/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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