Parecer nº 29/2017

PARECER FINAL DA CLJR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 419/2013 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS.

Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/03/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada