PARECER CLJR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PDL 07/2017 DE AUTORIA DO VER. EDUARDO MARQUES.
Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa
Data de Apresentação: 15/03/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017
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