Parecer nº 27/2017

PARECER DA CLJR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 137/2016.

Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/03/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 137/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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