PARECER DA CLJR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 107/2016 DE AUTORIA DO VER. LUIZ EUSTÁQUIO.
Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa
Data de Apresentação: 13/03/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 107/2016
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