Projeto de Lei Ordinária nº 57/2017

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM OU UTILIZAM A COLA DE SAPATEIRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO QUE É CRIME A VENDA, A ENTREGA OU O FORNECIMENTO AOS MENORES DE 18 ANOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 294/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 07/06/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 294/17-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 29/03/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE SEGURANÇA CIDADÃ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 30/03 A 12/04/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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