Projeto de Lei Ordinária nº 54/2017

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ABSOLUTA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS NA 4ª (QUARTA) IDADE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E PRIVADOS, SOBRE AS DE IDADE INFERIOR A 80 (OITENTA) ANOS.

Autoria: Chico Kiko

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/03/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 124/2017 , Parecer nº 866/2017 , Parecer nº 911/2017 , Parecer nº 101/2018 , Parecer nº 150/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/2018 00:00:00 - Comissão de Legislação e Justiça - Veto total da proposição

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Saúde

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - 0F.Nº 22/17 ENC.VETO TOTAL PREFEITO DO RECIFE 08/05/2018 00:00:00
  • 10/05/2018 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 22/18-GP/SEGOV, DE 08/05/18, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 53/18, DE 10/05/18 O PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO. EM 18/06/18 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E E JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO VETOARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
  • 17/04/2018 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO E SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 514/18-CMR, DE 16/04/18. PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR DE 18/04 À 10/05/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 11/04/2018 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 10/04/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 150/18 DA COMISSÃO0 DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 09/04/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 03/04/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/04/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 124/17-CS, 911/17-CDHC E 101/18-CLJ, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. O PARECER Nº 866/17-CDHC FICOU SEM EFEITO POIS A COMISSÃO APRESENTOU POSTERIORMENTE O PARECER Nº 911/17-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/03/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 28/03 A 10/04/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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