Parecer nº 8/2017
PARECER DA COM. DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 108/2016, DE AUTORIA DA VER. VERA LOPES.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 08/02/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 108/2016
